O Supremo Tribunal Federal já havia definido, em abril de 2021, que não incide ICMS na transferência de mercadorias de um estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, ao julgarem a Ação Direta de Constitucionalidade — ADC nº 49.
Consta no art. 9º, §2º, inciso II da Lei 11.340/2006 que o juiz deverá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 (seis) meses.
Estudos comprovam: passar por uma pandemia transforma as pessoas. Muitas delas, por medo de adoecer, de perder a renda ou um ente querido, e até mesmo com receio no futuro de suas próprias vidas, buscam refúgio em álcool e outras drogas.
A Reforma Trabalhista, intitulada como Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe ao mundo jurídico uma mudança cultural sobre a possibilidade de flexibilização dos direitos trabalhistas através de normas coletivas (Acordo ou Convenção Coletiva).
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, de 31/3/2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) — ou simplesmente "Litígio Zero".