O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar ação renovatória de locação de imóvel comercial, entendeu que o prazo máximo para renovação de contrato de locação é de 5 (cinco) anos.
Em julgamento finalizado no dia 19/4/2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativizou o entendimento anterior acerca da impenhorabilidade do salário do devedor para pagamento de dívida não alimentar.
As negociações coletivas fazem lei entre as partes e traduzem-se em inúmeros benefícios aos empregados tutelados, posto que adquiriram maior autonomia e força normativa com o advento da Reforma Trabalhista e julgamento do tema de repercussão geral nº 1046 do STF, que discute a validade do Negociado sobre o Legislado.
No dia 14 de abril, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Justiça brasileira é competente para julgar ação decorrente de rescisão de contrato de consumo celebrado e com efeitos no exterior (REsp 1.797.109).
Em momento pós-pandêmico, o Código Civil Brasileiro ganhou notoriedade com a teoria da imprevisão, expressamente tratada em seus artigos 478 a 480.