O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) entrou em vigor no dia 31 de janeiro de 2023, permitindo aos cidadãos o acesso, de forma remota e eletrônica, aos serviços de registros públicos.
Na última semana, o Governo Federal fechou um acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o alcance do chamado voto de qualidade.
O mês de abril se aproxima e, com ele, inicia o prazo de preparação para a realização das assembleias gerais ordinárias (sociedades por ações de capital fechado ou aberto) e reuniões anuais de sócios (sociedades limitadas) para as sociedades com exercício social findo em 31 de dezembro de 2022.
No último dia 9, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n° 5941, a qual tratava sobre o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que previa o deferimento pelo juiz de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, tais como suspensão de CNH/passaporte, impedimento de participação em concursos etc.
Visando arrecadar tributos que não estão sendo recolhidos nas transações via Pix, o fisco passará a monitorar, a partir deste ano, as movimentações financeiras realizadas por meio da plataforma.