A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu suspender uma enxurrada de processos de execução fiscal. Foram mais de 50 mil nos últimos dois meses e a previsão é de se alcançar um milhão até o fim do ano. Todos envolvem dívidas tributárias de até R$ 1 milhão e devedores com patrimônio insuficiente para quitá-las. Isso não significa, porém (...)
A contratação de outra empresa para atuar na mesma área de representação comercial pode ser entendida como rescisão imotivada de contrato e dar margem ao pagamento de indenização pela firma representada, desde que, à falta de ajuste escrito, a exclusividade seja provada por testemunhas ou (...)
O Vale-Transporte (VT) constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório (...)
Decisão recente do CARF, proferida no processo 10860.720741/2011-03, suscitou inúmeros questionamentos acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre valor pago a título de plano de saúde oferecidos ao empregados(...)
O Superior Tribunal de Justiça pôs fim a discussão acerca dos critérios para pagamento do sócio que se retira da sociedade. De acordo com o tribunal, há dois critérios para pagamento dos haveres: um para o sócio de sociedade simples formada por profissionais liberais e outro para o sócio da sociedade empresária. Ao julgar o (...)