Em 2022, o CNJ editou a resolução 455/22, regulamentando o art. 246 do CPC, estabelecendo que as comunicações processuais sejam executadas unicamente pelo denominado "Domicílio Judicial Eletrônico".
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) intensificou o combate às fraudes em importações nos últimos meses.
Foi publicada no Diário Oficial da União de 03.04.2024 a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014.
O prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, uma plataforma virtual gratuita que centraliza as comunicações processuais enviadas pelos tribunais, vai até 30 de maio de 2024, com riscos de penalidade para não adesão.
A reforma tributária no Brasil está impulsionando uma corrida entre os contribuintes para realizar doações em vida e planejamentos sucessórios neste ano.