Duas empresas do setor de saúde conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região suspender o protesto extrajudicial de certidões da dívida ativa (CDAs) da União. A liminar foi concedida pelo desembargador Johonsom di Salvo, da 6ªTurma, que considerou o protesto um meio coercitivo de cobrança, um "plus absolutamente desnecessário – já que a CDA goza de presunção de liquidez e (...)
A aplicação das medidas disciplinares insere-se no poder disciplinar do empregador, que é um conjunto de prerrogativas da empresa que possibilitam a imposição de sanções aos empregados pelo descumprimento de suas obrigações contratuais ou legais. De regra, há 03 (três) propósitos fundamentais (...)
Não é de hoje que se tem conhecimento de que as relações trabalhistas deixaram de ser uma responsabilidade exclusiva do setor de Gestão de Pessoas/Recursos Humanos. Da mesma forma pode se dizer que não se pode (...)
A partir da edição da Lei n.º 9.876/99, as empresas foram compelidas ao recolhimento de tributo que onerou a modalidade de contratação de atos cooperados, uma vez que trouxe uma nova contribuição, exclusiva para os tomadores de serviços de cooperativas de trabalho. Não se trata de retenção, e sim a incidênciade uma nova contribuição. Contudo (...)
PIS e Cofins estão fora do rol de tributos cujas alíquotas podem ser alteradas por decreto do Poder Executivo, segundo a Constituição Federal. Com esse entendimento, o juiz João Augusto Carneiro Araujo, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu que a Receita Federal cobre PIS e Cofins sobre as receitas financeiras da Light (distribuidora de energia). A decisão anula, apenas (...)