A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que a alíquota a ser considerada para recolhimento da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deverá ser apurada de forma individualizada quando se tratar de firma com matriz e filiais de (...)
Após a edição do Decreto nº 8.426/15, que restabeleceu as alíquotas do PIS/Cofins incidentes sobre as receitas financeiras contabilizadas pelas empresas no regime do Lucro Real, rapidamente passou-se a discutir no Judiciário a validade do respectivo dispositivo, forte no argumento de que o veículo normativo utilizado (decreto) não se mostrava adequado, e que nem mesmo a (discutível) delegação de poderes ao (...)
Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que é possível penhorar cotas de sócios para o pagamento de dívidas pessoais. Para os ministros da 3ª Turma do STJ, a venda não fere a relação de confiança (affectio societatis) — mesmo se houver a “previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada”(...)
Está em tramitação Projeto de Lei Complementar 125/2015, que tem como objetivo alterar a Lei Complementar nº 123 de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional. Esta matéria traz pontos relevantes das (...)
A Sociedade em Contas de Participação (SCP) é uma forma corporativa não personificada, amparada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), cuja composição consiste compulsoriamente por um sócio que será o responsável perante terceiros, chamado de “sócio ostensivo”, e outros “sócios participantes”, também chamados de “sócios ocultos”. A SCP é um instrumento bastante versátil e (...)