Foi publicada no dia 14/4, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.988/20, que se trata da conversão em Lei da MP nº 899/19 – conhecida como “MP do Contribuinte Legal”.
Mesmo diante do atual cenário social e econômico no país, o STF decidiu em sede liminar que as alterações dadas pela MP nº 936/20 devem se adequar à Constituição Federal e determinou que os acordos individuais firmados para reduzir a jornada e salário ou suspender o contrato de trabalho devem ter a aprovação do sindicato para que sejam válidos.
O Governo Federal anunciou na última quarta-feira, através da MP nº 936/2020, a adoção do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, que objetiva reduzir os impactos sociais e econômicos causados pela restrição das atividades empresariais.
Publicada na última segunda-feira, dia 30 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931 prevê alternativas para a realização das assembleias gerais de sócios das sociedades empresárias regulamentadas pela Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), pelo Código Civil e sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo em virtude do cenário atual do COVID-19.
Publicada na edição extra do Diário Oficial da União no dia 31 de março de 2020 e vigente pelo prazo de três meses, a Medida Provisória nº 932/20 visa reduzir os encargos do empregador diante do enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), prevendo, assim, a redução em 50% das alíquotas das contribuições obrigatórias ao chamado “Sistema S”.