A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN se manifestou, por meio do parecer SEI nº 14.483/2021/ME, publicado ontem (29/9), de forma favorável aos contribuintes, afirmando que não será possível recalcular os créditos de PIS e Cofins, apurados na entrada, de forma a se retirar o ICMS de suas bases de cálculo.
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral dirimida em fevereiro deste ano (2021), vedando a cobrança do ITCMD sobre transmissões oriundas do exterior, nos moldes do artigo 155, §1º e III da CRFB/1988, enquanto não houver Lei Complementar (LC) para regular a matéria (Tema 845).
Na última quarta-feira, 1º/9, foi votada pelo plenário da Câmara dos Deputados a proposta de reforma do Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica (PL nº 2.337/2021), a qual foi aprovada num resultado de 398 votos favoráveis e 77 contrários.
Foi sancionada, na última quinta-feira (26/8), a lei que promoveu a conversão da Medida Provisória n.º 1.040/2021, a chamada MP do Ambiente de Negócios, que visa à desburocratização da abertura de empresas, bem como flexibiliza regras para o comércio exterior e promove algumas alterações na Lei das Sociedades por Ações, visando à proteção dos acionistas minoritários.
O artigo 51 do texto consolidado substitutivo dá novo direcionamento à reforma tributária em sua terceira fase. A mudança se dá no tocante à atualização de investimentos estrangeiros a valor de mercado, convertidos pelo câmbio de venda do último dia útil do mês de dezembro do ano-calendário de 2021.