Com a proposta de revolucionar a legislação atual no tocante às operações cambiais, o novo marco cambial, como é conhecido, foi sancionado no apagar das luzes de 2021.
Na última terça-feira (11/1), foi publicado no DOU a Portaria PGFN/ME n° 214/22, que regulamentou o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União.
No início deste ano, em 5/1/2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 190/2022, a qual regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgarem os REsps 1377019/SP, 1776138/RJ e 1787156/RS (Tema 962), decidiram, por unanimidade, que o sócio-gerente, à época do fato gerador do tributo não pago, não deverá responder pelos débitos fiscais redirecionados aos sócios em razão de extinção irregular da sociedade (ou na presunção de sua ocorrência), desde que tenha se afastado regularmente em período anterior à dissolução.
Pandora Papers se refere aos documentos vazados de empresas nas Bahamas, BVI e Panamá e revela mais de 330 políticos e empresários de todo o mundo que mantêm estruturas offshore nos chamados paraísos fiscais!