Em julgamento finalizado no dia 19/4/2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativizou o entendimento anterior acerca da impenhorabilidade do salário do devedor para pagamento de dívida não alimentar.
As negociações coletivas fazem lei entre as partes e traduzem-se em inúmeros benefícios aos empregados tutelados, posto que adquiriram maior autonomia e força normativa com o advento da Reforma Trabalhista e julgamento do tema de repercussão geral nº 1046 do STF, que discute a validade do Negociado sobre o Legislado.
No dia 14 de abril, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Justiça brasileira é competente para julgar ação decorrente de rescisão de contrato de consumo celebrado e com efeitos no exterior (REsp 1.797.109).
Em momento pós-pandêmico, o Código Civil Brasileiro ganhou notoriedade com a teoria da imprevisão, expressamente tratada em seus artigos 478 a 480.
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, por meio da Instrução Normativa nº 88, de 2022, criou dois novos modelos de certidões para acesso às informações registrais das sociedades empresárias que tendem a facilitar e diminuir os custos envolvidos em operações de M&A, em especial na execução da due diligence.