É de conhecimento público que, normalmente, as multas tributárias de ofício, aplicadas em razão do descumprimento da legislação tributária, partem de 75% sobre o valor do crédito tributário.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu acerca da possibilidade da penhora da participação societária em sociedade limitada unipessoal, estabelecendo que a penhora integral ou parcial do capital social poderá ser realizada quando esgotados os outros meios para pagamento da dívida.
Em recente julgado, o STJ estabeleceu que a ação indenizatória por violação de patente só poderá ser ajuizada após a concessão do registro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), considerando que somente o registro efetivo assegura, ao titular da patente, o direito de evitar que um terceiro se apodere de um produto patenteado.
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou as empresas Samsung e Alea a entregarem produtos fabricados e comercializados pelas rés.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu acerca da controvérsia sobre quem possui obrigação de pagar os custos referentes à construção de muro entre imóveis, estabelecendo que as despesas devem ser custeadas entre os proprietários lindeiros.