Recaindo a penhora sobre bem imóvel doado aos filhos a executada e seu ex-marido, nos autos de processo de divórcio, antes do ajuizamento da execução, torna-se descabida a alegação de fraude à execução, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os Ministros (...)
Este foi o entendimento emitido pelo Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 84/2016 (DOU 16/06). A partir da publicação da Lei (...)
Uma decisão da 1ª Vara Federal de Curitiba permite que uma empresa retire do cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) resultados de suas controladas no Chile e na Argentina até que sejam efetivamente disponibilizados, conforme acordos firmados entre os países para evitar a bitributação. A decisão afasta(...)
Em Ação Coletiva movida pelo sindicato de determinada categoria profissional de Jaraguá do Sul/SC, o escritório BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS conseguiu uma importante e inédita vitória, na qual o juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência da maior parte dos pedidos formulados pelo sindicato autor...
A partir de maio, as cooperativas de crédito estarão incluídas definitivamente no Sistema BacenJud, desenvolvido em 2001 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central com o objetivo de tornar mais fácil...