Foi publicado no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 901/16, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos à apuração do ICMS devido, de fatos gerados ocorridos até 31 de dezembro de 2015 (...)
Apesar da grande expansão dos planos de stock option no Brasil nos últimos anos, a falta de uma legislação específica sobre o assunto continua a suscitar dúvidas acerca da forma de tributação do imposto de renda e a necessidade de inclusão de um eventual ganho obtido no exercício da opção de compra dessas ações ou na sua respectiva venda na base de cálculo da contribuição previdenciária (...)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Marfrig Global Foods S.A. da condenação ao pagamento de pensão mensal a uma empregada que teve a capacidade de trabalho reduzida temporariamente. Segundo a relatora do recurso da empresa, ministra Maria Cristina Peduzzi, ela permaneceu trabalhando em outra função, sem redução de renda em decorrência da inabilitação (...)
De acordo com informações divulgadas hoje pela Folha de São Paulo, o INSS passará a adotar efetivamente uma pesquisa virtual por parte de seus servidores sobre a vida do segurado antes da concessão de algum benefício, ou no caso de revisão de alguns deles (...)
A 1ª Seção da Corte permitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins ao julgar um recurso repetitivo, que servirá de orientação para as instâncias inferiores. A questão é relevante para a União e também para (...)