Completando 5 anos em novembro do corrente ano, a Reforma Trabalhista, advinda com a Lei 13.467/17, alterou diversos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trazendo mudanças estruturais e fundamentais às normativas laborais até então vigentes.
No dia 29 de novembro foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.401/2021, que trata da regulamentação dos criptoativos no Brasil, estabelecendo as diretrizes necessárias para o desenvolvimento do setor em território nacional.
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Considerando o início da Copa do Mundo 2022, no último domingo (20.11.2022), dúvidas surgem sobre a obrigação ou não de liberar os empregados para assistirem aos jogos do Brasil.
A Lei 14.442/2022 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para corrigir aspectos regulatórios que o uso maciço do teletrabalho evidenciou durante a pandemia da Covid-19.
Objetivando combater o uso inadequado do Auxílio Alimentação pelas empresas, com o desvio de finalidade da efetiva refeição pelo empregado, a Lei 14.442/2022 veio para disciplinar a matéria, estabelecendo penalidades pelo descumprimento das regras inerentes à natureza jurídica do benefício.