Em pleito formulado por família de vítima, o juiz atuante no feito afastou o dever de indenizar da instituição, acolhendo a tese de prescrição arguida na defesa. A sentença já transitou em julgado e, portanto (...)
O escritório Bastos, Wackerhagen & Advogados Associados tem conseguido ótimas negociações para pagamento do passivo fiscal estadual de seus clientes. O acordo se dá diretamente com a Procuradoria Regional responsável pela cobrança dos débitos executados. Nos casos já concluídos, o pagamento mensal tem por referência o faturamento do mês imediatamente anterior, e quando muito, alcançou o percentual de 1,5% (...)
Em março deste ano, uma empresa estabelecida em Blumenau ajuizou Ação Declaratória contra a União, objetivando assegurar seu direito de crédito de PIS/Cofins-Importação nas importações realizadas até 10/2013 (quando a lei foi alterada), decorrente da inclusão indevida do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo dos respectivos (...)
Em Mandado de Segurança ajuizado por empresa que realiza vendas com frete CIF e promove o destaque do frete na nota fiscal, o Juiz da 2ª Vara Federal de Joinville/SC proferiu sentença de total procedência, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da alteração empreendida no art. 14 da Lei nº 4.502/1964, de modo a determinar que a Receita Federal deixe de exigir a inclusão, na base de cálculo do IPI, dos valores relativos aos (...)
Com o propósito de concentrar a arrecadação dos tributos em um número restrito de contribuintes e de racionalizar a fiscalização do cumprimento de suas obrigações tributárias, para determinados setores da economia foi criado em âmbito estadual, o Regime de Substituição Tributária do ICMS, cuja característica principal é a de atribuir (...)